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CBP One: Juiz Obriga Trump a Restaurar Status Legal dos Imigrantes do Programa Biden em 2026

CBP One: Juiz Obriga Trump a Restaurar Status Legal dos Imigrantes do Programa Biden em 2026

Uma decisão judicial federal proferida no fim de março de 2026 obrigou o governo Trump a restaurar o status legal de dezenas de milhares de imigrantes que entraram nos Estados Unidos pelo programa CBP One, o aplicativo de agendamento de entrada legal criado pelo governo Biden. A decisão representa um alívio imediato para muitas famílias brasileiras e de outras nacionalidades que tiveram o CBP One cancelado abruptamente no primeiro dia do governo Trump e passaram semanas e meses vivendo na incerteza sobre sua situação imigratória. Neste artigo, explicamos o que é o CBP One, o que a decisão judicial significa na prática e o que os imigrantes afetados devem fazer agora.

Índice

O Que Foi o Programa CBP One?

O CBP One foi um aplicativo de celular lançado pelo Customs and Border Protection (CBP) em janeiro de 2023, durante o governo Biden. O app permitia que imigrantes agendassem um horário para se apresentar em um ponto de entrada autorizado na fronteira dos EUA e solicitar autorização para entrada legal no país, recebendo o chamado “parole” humanitário. O programa foi uma alternativa legal e organizada para pessoas que de outra forma poderiam tentar entrar de forma irregular.

Entre 2023 e 2025, aproximadamente 900 mil pessoas entraram nos Estados Unidos pelo CBP One, de dezenas de países, incluindo Brasil, Venezuela, Cuba, Haiti, Nicarágua e Colômbia. As pessoas que entraram pelo CBP One recebiam autorização de permanência temporária (parole) por dois anos e permissão de trabalho (EAD) durante esse período. Muitas dessas pessoas construíram vida nos EUA, encontraram emprego, matricularam filhos em escolas e alugaram apartamentos durante esse tempo.

O Que Aconteceu com o CBP One no Governo Trump?

No dia 20 de janeiro de 2025, primeiro dia do segundo governo Trump, o Department of Homeland Security (DHS) encerrou o programa CBP One com efeito imediato. Todos os agendamentos pendentes foram cancelados automaticamente. Mas pior do que isso: em abril de 2025, o DHS anunciou que estava cancelando também o status de parole de todos os imigrantes que haviam entrado pelos EUA por meio do CBP One, enviando notificações para que se auto-deportassem ou enfrentassem remoção forçada.

A medida afetou dezenas de milhares de pessoas que haviam entrado legalmente, cumprido as regras do programa, trabalhado com documentação e construído vida nos EUA. As notificações de cancelamento de parole geraram pânico generalizado nas comunidades imigrantes de todo o país, incluindo em Orlando. Para entender o contexto mais amplo das operações de imigração dos EUA em 2026, confira nosso artigo sobre imigrantes brasileiros, ICE 2026 e como proteger sua família em Orlando.

A Decisão Judicial que Obriga a Restaurar o Status CBP One: O Que Diz a Juíza

Em 31 de março de 2026, uma juíza federal bloqueou o cancelamento do parole dos imigrantes que usaram o CBP One e ordenou ao governo Trump que restaurasse o status de permanência temporária dessas pessoas. A decisão foi considerada uma vitória histórica para os grupos de defesa dos direitos dos imigrantes. A juíza concluiu que o DHS agiu de forma ilegal ao cancelar o parole sem seguir os procedimentos exigidos pela própria lei americana.

Em sua fundamentação, a juíza afirmou que “as regulações não dão à agência discrição ilimitada para encerrar o parole” e que “quando o governo cancelou o parole sem observar o processo exigido por lei e por suas próprias regulações, tomou uma ação que não estava em conformidade com a lei”. O governo Trump anunciou que vai recorrer da decisão, mas enquanto o recurso não for julgado, a ordem judicial permanece em vigor.

Essa não é a primeira derrota judicial do governo Trump em matéria de imigração em 2026. Outros tribunais bloquearam tentativas de acabar com a cidadania por nascimento, de usar a Lei de Inimigos Alienígenas para deportações aceleradas e de eliminar os direitos de recurso dos imigrantes. Para entender o histórico dessas batalhas judiciais, veja nosso artigo sobre as batalhas na Suprema Corte sobre cidadania por nascimento.

Quem é Afetado pela Decisão sobre o CBP One?

A decisão judicial sobre o CBP One afeta diretamente as pessoas que entraram nos EUA pelo aplicativo CBP One entre 2023 e 2025 e tiveram seu parole cancelado pelo governo Trump. Estima-se que dezenas de milhares de pessoas sejam impactadas, de diversas nacionalidades. Veja quem pode estar nessa situação:

  • Você entrou nos EUA apresentando-se em um porto de entrada autorizado após agendar pelo app CBP One
  • Você recebeu o parole humanitário (documento com autorização de permanência temporária)
  • Você recebeu um EAD (carteira de trabalho) de 2 anos vinculado ao parole CBP One
  • Você recebeu uma notificação do DHS informando que seu parole estava sendo cancelado
  • Sua permissão de trabalho foi ou está sendo cancelada por causa do fim do parole

Se você está nessa situação, a decisão judicial é uma boa notícia. Mas é fundamental agir com rapidez e buscar orientação jurídica, pois a situação pode mudar conforme o processo de recurso avança nos tribunais. Não aja com base apenas neste artigo: consulte um advogado de imigração o quanto antes.

O Que Fazer se Você Entrou nos EUA pelo CBP One

Se você ou alguém que você conhece entrou pelos EUA pelo programa CBP One e teve o parole cancelado, veja os passos recomendados:

  • Guarde toda a documentação do CBP One: o contrato de parole, o documento de autorização de entrada, o EAD e qualquer correspondência do DHS. Essa documentação é essencial para provar que você entrou legalmente
  • Não assine nenhum documento de auto-deportação voluntária: se recebeu notificação pedindo que você se auto-deporte, consulte um advogado antes de assinar qualquer coisa
  • Consulte um advogado de imigração imediatamente: a situação é complexa e está em constante mudança judicial. Um advogado pode analisar seu caso específico e orientar sobre os próximos passos
  • Verifique se você tem outras opções de regularização: dependendo da sua situação, pode haver outros caminhos, como pedido de asilo, petição familiar, TPS ou outras categorias
  • Registre-se se obrigatório: com a lei de registro obrigatório de imigrantes em vigor, verifique com um advogado se você precisa se registrar. Leia nosso guia sobre o registro obrigatório de imigrantes nos EUA em 2026

Próximos Passos Jurídicos e Recursos para Imigrantes em Orlando

Para imigrantes afetados pelo cancelamento do parole do CBP One em Orlando e região, existem organizações que oferecem orientação jurídica gratuita ou de baixo custo. É importante buscar ajuda de fontes confiáveis e não cair em golpes de notarios ou consultores de imigração sem licença.

Recursos disponíveis em Orlando para quem entrou pelos EUA pelo CBP One:

  • Immigration Equality e outras organizações de direitos de imigrantes oferecem clínicas jurídicas gratuitas em Orlando periodicamente
  • Florida Immigrant Coalition (FLIC): organização com recursos e referências de advogados de imigração
  • Advogados Pro Bono: a Florida Bar Association mantém uma lista de advogados que oferecem serviços gratuitos ou com desconto para imigrantes
  • Consulado Brasileiro: pode fornecer orientação consular e lista de advogados brasileiros ou lusófonos na área de Orlando
  • Organizações religiosas: igrejas brasileiras em Orlando frequentemente têm conexões com advogados de imigração e podem ajudar a fazer contato

Lembre-se: a situação jurídica do programa CBP One está em litígio ativo e pode mudar a qualquer momento, dependendo de como os tribunais superiores se posicionarem sobre os recursos do governo. Acompanhe as notícias em fontes confiáveis e consulte sempre um profissional jurídico. Para entender seus direitos fundamentais como imigrante em Orlando, incluindo como agir em caso de abordagem pelo ICE, veja nosso guia sobre direitos dos imigrantes e como se proteger do ICE em 2026.

Fontes

Aviso: Este artigo tem finalidade informativa e jornalística. Não constitui aconselhamento jurídico. A situação legal relacionada ao CBP One está em constante mudança. Consulte sempre um advogado de imigração licenciado para orientações sobre sua situação específica.